DA FICÇÃO À REALIDADE

PARA UMA MELHOR JUSTIÇA (6)

 4.2. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO

Os réus ANA PAULA DE JESUS CORREIA DE ALMEIDA e seu marido, ANTÓNIO MANUEL  LOURENCÇO DE ALMEIDA, notificados que foram, apesar de possuírem duas casas, quase contíguas, dois carros, dois tractores, charruas, respectiva galera, equipamento acoplado para rachar lenha, bem como uma mota de alta cilindrada usada pelo filho mais velho, como ficou expresso nos autos, pediram ambos APOIO JUDÍCIÁRIO, apoio esse que foi concedido ao casal, pela Segurança Social.

Os advogados nomeados foram para a ré esposa, a Drª Joana Sevivas e para o réu marido, Dr. Fernando Oliveira. Mas, vá lá saber-se porquê, depois das nomeações feitas o marido desistiu do apoio solicitado e concedido e constituiu advogado, a saber, o Dr. Adriano Pereira, pagando-lhe, certamente, os honorários respectivos. Tudo isto, ao que parece, muito normalíssimo na Secretaria do Tribunal de Castro Daire e Ordem de Advogados, por onde, necessariamente, todos estes papeis passaram. Apresenta-se documentação justificativa do APOIO JUDICIÁRIO solicitado e concedido. Apresenta-se documentação a desistir do apoio judiciário concedido. Desiste-se do advogado distribuído para o efeito. Constitui-se advogado próprio e tudo isto não suscita interrogações aos Serviços de Secretaria do Tribunal. Está-se mesmo a ver a Troika entrou em Portugal por muitas brechas.  Digamos que isso era tudo com a Segurança Social e a Ordem dos Advogados. A secretaria do Tribunal não tinha, nem tem nada a ver com isso. Quer dizer, o Tribunal de Castro Daire já era uma «extensão» da Segurança Social e da Ordem dos Advogados, antes de o ser a «Secção de Proximidade»  em que foi convetido pela nova reforma Judiciária.

DA FICÇÃO À REALIDADE

PARA UMA MELHOR JUSTIÇA (5)

 3.8 - EXPLIQUEMOS:

Em 26/9/1986, por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Castro Daire, adquiri o prédio urbano com logradouro e quintal anexos, sito no lugar de Fareja, em cujo documento oficial ficou declarado que a aquisição do prédio incorporava «uma passagem de pé e carro, através de uma eira anexa a este prédio pertencente, à data, a Nazaré Cardoso, e também uma servidão de aqueduto sobre a mesma eira para condução de água do povo vinda de Vila Pouca e que se destina à irrigação do quintal anexo a esta mesma casa».

DA FICÇÃO À REALIDADE

PARA UMA MELHOR JUSTIÇA (4)

Resumidamente: discorri a partir do volumoso processo arquivado na Capela de S. João de Fareja, que nos dá a saber que os moradores desta aldeia obtiveram, no ano de 1755, uma sentença favorável à sua causa no tribunal de 1ª instância de Castro Daire, confirmada depois pelo Tribunal da Relação do Porto, em 1759 e por aí não há de ficar, como veremos.  
Por essa sentença era-lhes reconhecido o direito às águas que desciam desde o Porto Meal e Vale de Vila, junto da povoação de Vila Pouca, para irrigação e outros usos, não podendo os moradores de Baltar de Cima desviá-las da Levada de Fareja, sob a pena cominatória de 6$000.

DA FICÇÃO À REALIDADE

PARA UMA MELHOR JUSTIÇA (3)

3 - Os autos seguem os seus trâmites, mas paremos um bocadinho a reflectir no texto deste Meritíssimo Juiz. Ele diz «ignorar a querela» a que alude o Ministério Público, e isso não nos parece plausível, nos tempos que então se viviam. Num meio pequeno como era Castro Daire e dado o alarido público do crime que levou à morte do Arcipreste, como podia o Juiz ignorar tal querela? E o facto de constantemente se arrolarem novas testemunhas ao processo faz presumir que havia a intenção clara de o arrastar indefinidamente, situação a que não seria alheia influência dos brasonados João e José de Melo, a desempenharem altos cargos na governança, desde 1820. (assunto que trato no meu livro inédito «Castro Daire, Clero, Nobreza e Povo»)

DA FICÇÃO À REALIDADE

PARA UMA MELHOR JUSTIÇA (2)

 3 – A REALIDADE

3-1 - Tudo isto, muito antes da tão reclamada reforma da Justiça em Portugal; tudo isto, muito antes dos casos mediáticos que puseram na rua da amargura um dos pilares do Estado de Direito: o Poder Judicial; tudo isto, antes da tão badalada justiça com dois pesos e duas medidas, uma para ricos e outra para pobres, uma a prender os «pilha-galinhas» e a deixar em liberdade e em «vida boa» os corruptos, os burlistas e os falsários; tudo isto antes de existir um programa televisivo «Justiça Cega», cujos intervenientes (um deles Meritíssimo Juiz Desembargador) não deixam dúvidas quanto ao mau funcionamento dos nossos tribunais e até a suspeita de que algumas fugas de informação para a imprensa sobre determinados processos judiciais, partem exactamente dos agentes que os manipulam.