PARA UMA MELHOR JUSTIÇA (5)
3.8 - EXPLIQUEMOS:
Em 26/9/1986, por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Castro Daire, adquiri o prédio urbano com logradouro e quintal anexos, sito no lugar de Fareja, em cujo documento oficial ficou declarado que a aquisição do prédio incorporava «uma passagem de pé e carro, através de uma eira anexa a este prédio pertencente, à data, a Nazaré Cardoso, e também uma servidão de aqueduto sobre a mesma eira para condução de água do povo vinda de Vila Pouca e que se destina à irrigação do quintal anexo a esta mesma casa».
DA FICÇÃO À REALIDADE
PARA UMA MELHOR JUSTIÇA (4)
Resumidamente: discorri a partir do volumoso processo arquivado na Capela de S. João de Fareja, que nos dá a saber que os moradores desta aldeia obtiveram, no ano de 1755, uma sentença favorável à sua causa no tribunal de 1ª instância de Castro Daire, confirmada depois pelo Tribunal da Relação do Porto, em 1759 e por aí não há de ficar, como veremos.
Por essa sentença era-lhes reconhecido o direito às águas que desciam desde o Porto Meal e Vale de Vila, junto da povoação de Vila Pouca, para irrigação e outros usos, não podendo os moradores de Baltar de Cima desviá-las da Levada de Fareja, sob a pena cominatória de 6$000.
PARA UMA MELHOR JUSTIÇA (3)
3 - Os autos seguem os seus trâmites, mas paremos um bocadinho a reflectir no texto deste Meritíssimo Juiz. Ele diz «ignorar a querela» a que alude o Ministério Público, e isso não nos parece plausível, nos tempos que então se viviam. Num meio pequeno como era Castro Daire e dado o alarido público do crime que levou à morte do Arcipreste, como podia o Juiz ignorar tal querela? E o facto de constantemente se arrolarem novas testemunhas ao processo faz presumir que havia a intenção clara de o arrastar indefinidamente, situação a que não seria alheia influência dos brasonados João e José de Melo, a desempenharem altos cargos na governança, desde 1820. (assunto que trato no meu livro inédito «Castro Daire, Clero, Nobreza e Povo»)
DA FICÇÃO À REALIDADE
PARA UMA MELHOR JUSTIÇA (2)
3 – A REALIDADE
3-1 - Tudo isto, muito antes da tão reclamada reforma da Justiça em Portugal; tudo isto, muito antes dos casos mediáticos que puseram na rua da amargura um dos pilares do Estado de Direito: o Poder Judicial; tudo isto, antes da tão badalada justiça com dois pesos e duas medidas, uma para ricos e outra para pobres, uma a prender os «pilha-galinhas» e a deixar em liberdade e em «vida boa» os corruptos, os burlistas e os falsários; tudo isto antes de existir um programa televisivo «Justiça Cega», cujos intervenientes (um deles Meritíssimo Juiz Desembargador) não deixam dúvidas quanto ao mau funcionamento dos nossos tribunais e até a suspeita de que algumas fugas de informação para a imprensa sobre determinados processos judiciais, partem exactamente dos agentes que os manipulam.
PARA UMA MELHOR JUSTIÇA (1)
1 - INTRÓITO
Para este comecilho de novelo, a fim de melhor se entender como, no exercício da minha cidadania, encarei o processo judicial, a audiência e as sentenças decorrentes de um «julgamento real» que tiveram lugar no Tribunal Judicial de Castro Daire, Círculo Judicial de Lamego e no Tribunal da Relação do Porto, no qual fui protagonista como AUTOR e AUTOR/RECONVINDO da acção, impelido por razões e fundamentos que, no que a mim respeita, nada tinham de ficção, antes pelo contrário, nada melhor do que transcrever do meu livro «Julgamento», romance histórico editado no ano 2000, o seguinte excerto. Assim: