10.2 - Já vimos que, em 2010, os RR. tendo-se jamais, em tempo algum, oposto a tal servidão, resolverem, inopinadamente, impedir a passagem e não deixaram entrar o tractor que ia retirar o feno, com a ameaça: «quem passar aqui, sem a minha autorização, cai».

 10.3 - Já vimos que, face a tal atitude e ameaça, fui obrigado a contactar um advogado e a intentar uma acção no Tribunal Judicial de Castro Daire, reivindicando o reconhecimento do direito adquirido de «passagem de carro, tractor, e a pé» pelo espaço referido, citando, a propósito, o aforismo popular «quem deve caminhos e regos não se atravanca neles». Sou muito atreito aos adágios populares e à sabedoria que eles transportam.

10.4 - Na acção posta em tribunal, ainda que, a partir da escritura de compra se falasse abundantemente dos bens adquiridos e direitos conexos, nomeadamente  do uso que os AA. faziam das águas da Levada de Fareja pelo rego que atravessa a rua e a eira no sentido norte-sul, prática amplamente justificada pelas testemunhas, falando sempre de «rego» e não «aqueduto» (terminologia que aqui sublinho por razões que abordarei mais adiante) e bem assim com fotografias (ver fotos abaixo) foi matéria não incluída no pedido inicial, já que a oposição feita pelos RR, melhor dito, pelo R. marido, nos termos acima expressos, se reportou exclusivamente à «passagem de pé, animais e carro, incluindo tractor, em favor do prédio dos AA».

Não havia, portanto, motivo e razões para meter a matéria do «rego» no pedido e não foi metida. Ademais, como bem mostra a data das duas fotografias impressas automaticamente pela câmara (12-08-2010) evidente se torna que os AA continuaram a usar o caminho e o rego, depois do réu marido se ter oposto à passagem do tractor para retirar o feno, que foi no mês de Maio, do mesmo ano.

Estas fotografias foram anexas aos autos e foram analisadas em audiência a pedido do meu mandatário. E face a tal pedido, a Meritíssima Juíza, solicitou as fotos originais, por não serem legíveis as fotocópias apensas ao processo. Cedidas estas, interpelada a testemunha, Leonel Ferreira, esta não só explicou detalhadamente as entradas e saídas de caminhos e regos para o logradouro e quintal através da eira, «90% era por aqui», assim disse ele, mas também, identificou a pessoa que, junto ao rego e entre portões, se encontrava. Assim:

- Juíza: quem é este senhor que está aqui, é o senhor?

- Leonel: não, não, é o Dr. Abílio.

 Tivesse a Meritíssima Juíza atentado neste pormenor da fotografia e tivesse levado em conta o depoimento da testemunha que me identificou nela e  teria deixado a questão do caminho e rego fora da sua análise, tal como fora do pedido os deixaram os AA.

É que coisa bem distinta é o direito de servidão, adstrito à moradia, logradouro e quintal adquiridos ser lembrado sobejamente pela testemunha e referido na p.i. como era curial ser feito, e outra coisa era levá-lo a juízo, sem que tal tivesse sido obstruído pelos RR. Não foi. E a data impressa automaticamente na foto, assim o mostra.

 Mas, para maior visibilidade comparativa e entendimento da leitura subsequente que merece a sentença proferida pela Meritíssima Juíza, vejamos a grelha seguinte. Na coluna da esquerda temos o texto sumário do pedido dos AA que remata a «p.i» estruturada e redigida pelo meu mandatário. Na segunda, temos a «decisão» da Meritíssima Juíza do Circulo Judicial de Lamego, que remata a sua sentença:

10.5 - Lado a lado o «pedido» dos AA. e a «decisão» da Meritíssima Juíza. Na primeira coluna os autores pedem que a «presente acção deve ser julgada procedente por provada» e, na segunda, a juíza entende que a acção só foi «parcialmente provada», sem descriminar que parte dela foi pedida pelos AA e da qual eles não fizeram prova.

A fim de evitar equívocos e subentendidos (coisa que nenhuma sentença, no acto decisório, devia albergar) olhemos o «PEDIDO» dos AA, alínea por alínea, linha por linha, vírgula por vírgula, tentando descobrir ali qual foi a matéria que foi «pedida» e qual foi a matéria que não foi «provada».

Dissemos lá para os princípios deste trabalho que voltaríamos à sentença mais tarde, para vermos como a Meritíssima Juíza tinha discorrido, opinado e sentenciado. É pois o momento de o fazermos, após este ligeiro, mas necessário,  enquadramento.

E é indispensável a pergunta: o leitor viu em alguma alínea desse «pedido» o mandatário dos AA solicitar a «condenação dos RR no reconhecimento da existência de uma servidão de aqueduto sobre a eira mencionada», bem como a referência a algum aqueduto, dito «rego» na linguagem local? Não. Não viu. Pelo que não deixou de ser surpreendente que a Meritíssima Juíza, por ARBÍTRIO seu, tenha trazido à colação matéria não solicitada (rego=aqueduto) puxando-a para a sua decisão, só porque ela constava da p.i. a título descritivo da compra feita: moradia, logradouro, quintal e direitos inerentes, conforme a respectiva escritura que foi anexa. Assim:

 10.6 - E vai daí, apesar da Meritíssima Juíza ter reconhecido, ela própria, que a questão não tinha sido «formulada expressamente» pelos AA, discorreu, em «matéria de direito» sobre a «servidão de águas», socorrendo-se de vários artigos do Código Civil, para explanar as diferentes modalidades neles contempladas, a saber:

«De aqueduto (artigo 1561º e 1562º), de escoamento (artigo 1563º), de presa (artigo 1559º) de aproveitamento de água para uso doméstico (artigo 1557º) e de aproveitamento de águas para fins agrícolas (artigo 1558) in casu importa-nos apenas considerar a servidão de aqueduto».   (continua)